A Licença de Funcionamento, também chamada de Certificado De Licenciamento ou Alvará de Funcionamento, originado pela Viabilidade de Localização, é o documento solicitado para o funcionamento de qualquer empreendimento comercial, sem a concessão deste documento, a empresa não está autorizada a iniciar suas atividades. Esse certificado é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestadores de serviços, sociedades, associações, instituições, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atesta a aprovação da atividade desejada ao local escolhido, incluindo o MEI.

É emitido pelas Prefeituras ou no caso do Distrito Federal pelas Administrações Regionais, variando seu procedimento de acordo com a legislação de cada município, elas também são responsáveis pela fiscalização, podendo impor sanções no caso de descumprimento das regras e multas, que pode iniciar-se no valor mínimo de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), podendo em alguns casos chegar a interditar o estabelecimento. No caso do profissional autônomo o procedimento é diferente, primeiro é feita uma consulta de viabilidade e depois o preenchimento de formulários próprios, que podem variar a depender a administração de sua cidade, o órgão competente gera um número de protocolo por meio do qual você pode verificar o andamento de seu processo.

No Distrito Federal, temos 8 órgãos fiscalizadores além das Administrações Regionais, que são competentes para realizar fiscalizações, autuações e aplicação de sanções. São eles:

• Agência de Fiscalização do Distrito Federal-AGEFIS
• Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF
• Instituto Brasília Ambiental – IBRAM
• Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF
• Secretária de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRI
• Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF
• Subsecretária do Sistema de Defesa Civil – SUSDEC
• Vigilância Sanitária do Distrito Federal – VISADF

O processo de solicitação da Licença é todo on-line pelo site da RedeSimples , em muitas cidades e no Distrito Federal, existem algumas variações nesse processo a depender da administração de sua cidade. O prazo de análise para a concessão de Viabilidade de Localização é de 5 dias úteis para empresas com atividades de baixo risco e de 10 dias úteis para empresas com atividades de alto risco. A depender do local da empresa, este prazo pode ser prorrogado, por uma única vez, por igual período. Pode existir alguma taxa para emissão da licença estabelecida pelos órgãos competentes de cada cidade, mas no Distrito Federal, não há taxas para sua emissão.

Algumas mudanças podem gerar a necessidade de renovação da Licença de Funcionamento, são elas: mudanças de razão social, objeto, endereço e quaisquer outras que provocam a necessidade de uma nova viabilidade.

Empresas que exercem atividades econômicas sem estabelecimento, ou seja, que possuam apenas endereço fiscal e o exercício de suas atividades se deem exclusivamente em dependências de estabelecimentos, residências de clientes, contratantes e locais públicos, desde que haja permissão, para elas é emitido o Certificado de Dispensa de Licenciamento.

Ter um contador qualificado ao seu lado pode te isentar de dores de cabeça com licenças indeferidas, multas e toda a burocracia legal de sua empresa. Quer saber mais? Entre em contato conosco, e nos siga nas mídias sociais!

Facebook: Escal Contabilidade Empresarial

Instagram: @escalcontabilidade